Confúcio Moura, ministro do MDA, Incra e Serviço Florestal definem datas para inclusão da Instrução Normativa das florestas tipo B e Lei de regularização fundiária

• 11/10/2024
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Durante a reunião foram ainda discutidos prazos da nova resolução para que o Banco Central dê condição de crédito aos produtores rurais e ainda incentivos para habitação rural

Em reunião nessa quarta-feira (9) no Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), com o senador Confúcio Moura (MDB-RO), o ministro Paulo Teixeira, o presidente do INCRA, César Aldrighi; o diretor fundiário, João Pedro; o superintendente do Incra de Rondônia, Luís Flávio Carvalho; o diretor do Serviço Florestal Brasileiro, Garo Batmanian, e procuradores do Incra, discutiram prazos para a Instrução Normativa das florestas tipo B, regulamentação da Lei de regularização fundiária e a nova resolução do Banco Central para dar condição de crédito, principalmente para quem já está titulado.

A respeito da Instrução Normativa da Floresta tipo B, o senador Confúcio Moura explicou que este processo não depende mais de nenhum ato presidencial ou de decretos. “Está faltando apenas de um entendimento cartográfico da base de dados do INCRA com o Serviço Florestal”, disse o senador.

Confúcio Moura destacou que o ministro Paulo Teixeira bateu o martelo e deu prazo de 15 dias para que as duas instituições sentem e resolvam rápido, e 30 dias para que o SERPRO, que é o serviço de processamento de dados do governo, possa fazer os processamentos dessas informações nas plataformas. “Com isso os bancos poderão liberar crédito para todas as pessoas que têm essas pendências da chamada floresta tipo B”, explicou.

Sobre as cláusulas resolutivas da Lei 14.757 de 2023, de autoria de Confúcio Moura, aprovado pelo Congresso Nacional, o senador ressaltou que está faltando ainda a Lei ser regulamentada por decreto presidencial. “O INCRA está trabalhando o esboço do decreto e a instrução normativa, e deverá ser encaminhado num prazo curto, no mais tardar 45 dias, a depender dos pareceres jurídicos, para chegar à Casa Civil, para que o presidente Lula possa analisar e assinar”, disse o parlamentar.

Foram discutidos ainda, segundo o senador, recursos de aproximadamente R$ 40 milhões para investimentos e incentivos, para a construção de habitação nos assentamentos.

“Isso depende de um projeto de lei que vai tramitar na Comissão de Orçamento, que eu fiquei responsável por acompanhar. Eu vou trabalhar no sentido de liberar esse dinheiro para poder fazer esses investimentos bem altos nos assentamentos de Rondônia”, disse Confúcio Moura.

Segundo o superintendente do Incra de Rondônia, o INCRA Nacional se comprometeu que até o dia 15 de novembro essa situação já estará resolvida. “Ficou também definido sobre a lei 14.757, que é de autoria do senador Confúcio, que ela seja resolvida, as causas resolutivas e a questão do pagamento, até agora em dezembro”, explicou.

Segundo Flávio Carvalho, o senador também abordou a questão do Banco Central que está travando os financiamentos em Rondônia. “Ficou certo que neste mês de novembro será encaminhado ao Banco Central uma nova resolução para que a instituição financeira possa alterar e dar condição de crédito, principalmente para quem já está titulado”, esclareceu.

Para o superintendente do Incra em Rondônia, a questão da Certidão de Reconhecimento Ocupacional (CRO) será definida até o fim do mês de novembro. “A gente espera estar pronto para atender os reclames dos produtores de Rondônia, das pessoas do INCRA, dos clientes que ainda faltam resolver a questão de pagamento e clausulas resolutivas. Foi uma grande reunião em que o senador pautou e foi atendido com datas e com soluções para resolver esses problemas”, pontuou.